Estatuto

O Pampulha Iate Clube disponibiliza abaixo, para consulta dos associados a última versão do Estatuto Social:

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE E DURAÇÃO

Artigo 1º: O PAMPULHA IATE CLUBE, neste Estatuto designado como PIC ou CLUBE, é uma associação recreativa e cultural fundada em 26 de janeiro de 1961, em Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil, onde tem sede social na Rua Cláudio Manoel, 1185, Funcionários, CEP: 30.140-100 e sede campestre na Rua Ilha Grande, 555, Jardim Atlântico, CEP 31.551-00, com foro nesta Comarca.

Artigo 2º: O PIC tem duração por tempo indeterminado e se rege por este Estatuto, pelos atos emanados de sua Diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembléia Geral.

Artigo 3º: O PIC tem a finalidade de:

  • 1. Proporcionar e incentivar seus associados à prática de esportes competitivos e recreativos;
  • 2. Promover atividades sociais, esportivas, cívicas, recreativas, culturais e artísticas, inclusive com locação e/ou cessão de espaços;
  • 3. Colaborar em campanhas filantrópicas, assistenciais e de interesse público;
  • 4. Promover e estimular intercâmbio social, esportivo e cultural.

Parágrafo Único: O PIC não se manifesta sobre matéria política e religiosa.

Artigo 4º: São símbolos do PIC, o uniforme, o escudo, a bandeira, o emblema e a flâmula, nas cores azul, amarela e branca .

CAPÍTULO II - DO QUADRO SOCIAL

Artigo 5º: O quadro social é constituído das seguintes categorias de associados, sem haver distinção de nacionalidade, sexo, raça, religião ou credo político:

  • 1. Fundadores;
  • 2. Remidos;
  • 3. Beneméritos;
  • 4. Proprietários;
  • 5. Dependentes;
  • 6. Individuais;
  • 7. Temporários;

Artigo 6º: São Fundadores, isentos do pagamento da taxa de manutenção, os proprietários das cotas de nºs 0001 a 0010, enquanto registradas em seus nomes.

  • §1º: A cota é transferível e, neste caso, passa o adquirente à categoria de Proprietário.
  • §2º: O cônjuge sobrevivente do Fundador conserva os respectivos direitos enquanto a cota estiver registrada em seu nome.

Artigo 7º: Serão registrados na categoria de Remidos os proprietários que assim forem classificados de acordo com resolução do Conselho Deliberativo, por proposta da Diretoria.

  • §1º: A remissão é atribuída em caráter vitalício a ambos os cônjuges, isentando-os do pagamento parcial ou total de manutenção.
  • §2º: Permanecem em vigor os direitos dos dependentes.

Artigo 8º: Por proposta de no mínimo 30(trinta) de seus membros, o Conselho Deliberativo poderá conferir a categoria de Benemérito a quem, associado ou não, tiver prestado relevantes serviços ao Clube.

Artigo 9º: São proprietários os adquirentes de uma das 4.400 (quatro mil e quatrocentas) cotas representativas da totalidade do patrimônio do Clube.

  • Parágrafo Único: O aumento ou redução do número de cotas depende da aprovação do Conselho Deliberativo.

Artigo 10º: São Dependentes dos Fundadores, dos Remidos, dos Beneméritos e dos Proprietários:

  • 1. O cônjuge ou o (a) companheiro(a) no caso de união estável;
  • 2. Os filhos, as filhas, os enteados e as enteadas solteiros e não vivendo em união estável, até completarem vinte e oito (28) anos de idade ou contrair núpcias; após completarem vinte e oito (28) anos de idade e permanecendo solteiros e não vivendo em união estável, os dependentes poderão se manter nesta condição mediante o pagamento do valor equivalente a trinta por cento (30%) da taxa de manutenção do sócio proprietário;
  • 3. O pai ou a mãe, em caso de viuvez;
  • 4. Os pais, desde que um deles complete 65 (sessenta e cinco) anos;
  • 5. As filhas e as enteadas solteiras, separadas, divorciadas e viúvas e seus respectivos dependentes, mediante o pagamento integral da taxa de manutenção.
  • Parágrafo Único: O dependente afastado por solicitação do associado poderá ser readmitido após 1(um) ano.

Artigo 11º: São Individuais os usuários de um dos 2.000 (dois mil) títulos respectivos, observadas as condições deste Estatuto.

  • §1º: O aumento ou redução do número de títulos individuais, bem assim como o valor da taxa de manutenção respectiva, depende de aprovação do Conselho Deliberativo.
  • §2º: Para efeito de pagamento da taxa de manutenção do Título Individual, consideram-se as seguintes categorias e percentuais:

    • Infantil - até completar 21(vinte e um) anos, pagando 40% da taxa de manutenção do título sênior;
    • Junior - de 21(vinte e um) anos até completar 28(vinte e oito) anos, pagando 60% da taxa de manutenção do título sênior;
    • Sênior, após completar 28(vinte e oito) anos, com pagamento de 50% do valor da taxa de manutenção da cota familiar.

Artigo 12º: São Temporários os convidados dos sócios por tempo definido pela Diretoria.

Artigo 13º: As cotas e os títulos são escriturais, nominativas e indivisíveis.

Artigo 14º: A simples propriedade de cota ou título não assegura o ingresso no quadro social.

Artigo 15º: As cotas e os títulos garantem as obrigações contraídas por seus usuários com o Clube, não podendo ser transferidos em caso de haver débito.

Artigo 16º: Será admitido no quadro social, exceto dependentes e temporários, quem cumulativamente:

  • 1. Comprovar aquisição de cota de propriedade ou de título individual;
  • 2. Gozar de bom conceito social e ter boa conduta;
  • 3. Ter sua proposta, abonada por 2(dois) associados Beneméritos, Remidos ou Proprietário há mais de 2(dois) anos, aprovada pela Diretoria, mediante parecer da Comissão de Sindicância.

Artigo 17º: Os associados não respondem pelas obrigações do Clube.

CAPÍTULO III - RECURSOS FINANCEIROS

Artigo 18º: Constituem fontes de recursos financeiros do Clube, dentre outras:

  • 1. Taxas de manutenção, transferência, matrícula, mensalidades e outras;
  • 2. Renda de eventos, patrocínios e publicidade;
  • 3. Aluguel de instalações;
  • 4. Venda de cotas e títulos;
  • 5. Contribuição para obras.

Artigo 19º: A taxa de manutenção e a contribuição para obras, são obrigações dos Proprietários, dos Individuais conforme as faixas etárias e dos Remidos segundo suas classificações.

Artigo 20º: Poderá ser excluído o associado que estiver em débito com o clube por 3 (três) ou mais meses.

Artigo 21º: Estará sujeito à taxa de transferência o registro de cotas ou de títulos em nome do novo adquirente, ressalvadas: a aquisição feita diretamente do Clube, a efetuada ao cônjuge do associado, ascendente, descendente, irmão, enteado e aos ex-associados que tenham doado sua cota ao Clube.

  • §1º: Poderá ser concedida redução, a ser estabelecida pela Diretoria, quando o adquirente for parente natural ou afim até o quarto grau.
  • §2º: O adquirente só poderá receber o benefício uma vez.
  • §3º: A mesma cota ou título só poderá ser objeto de outro benefício após 12 (doze) meses.

CAPÍTULO IV - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 22º: São direitos dos associados:

  • 1. Freqüentar as dependências do Clube, salvo na eventualidade de estarem as mesmas temporariamente requisitadas ou locadas, utilizar os serviços colocados à disposição e participar dos eventos realizados, atendidas as normas especiais estabelecidas em cada caso;
  • 2. Integrar os poderes do Clube, votar e ser votado, salvo o Individual, o Dependente e o Temporário;
  • 3. Obter redução da taxa de manutenção quando residir fora de Minas Gerais, por prazo e valor fixados pela Diretoria.

Artigo 23º: São deveres dos associados e sua violação implica em infração disciplinar:

  • 1. Cumprir o Estatuto, as Resoluções do Conselho Deliberativo, as Normas da Diretoria e as decisões de seus prepostos;
  • 2. Comportar-se de acordo com os princípios da legalidade, dos bons costumes e da boa educação, conforme cada ambiente;
  • 3. Apresentar, sempre que exigido, documento que comprove sua condição de associado;
  • 4. Comunicar por escrito, em 60(sessenta) dias, a mudança de seu estado civil e de seus dependentes;
  • 5. Abster-se da prática de atos de comércio no recinto do Clube;
  • 6. Tratar com dignidade e respeito os associados e empregados;
  • 7. Responsabilizar-se pelos atos de seus convidados no interior do clube e indenizar os prejuízos causados por si, por seus dependentes e por seus convidados;
  • 8. Abster-se de prestar informações inverídicas sobre associados, Clube, Diretoria e Conselhos.

CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES

Artigo 24º: Aquele que infringir disposições do Estatuto, Normas e Resoluções da Diretoria e seus prepostos estará sujeito às seguintes penalidades:

  • 1. Advertência verbal;
  • 2. Advertência escrita;
  • 3. Multa;
  • 4. Suspensão;
  • 5. Exclusão;
  • Parágrafo Único: A penalidade será imposta pela Diretoria diante da gravidade da infração, após análise de todo o professor disciplinar, já instruído com o parecer emitido pela Comissão Disciplinar.

Artigo 25º: A multa será aplicada quando a falta resultar em dano material para o Clube e corresponderá ao valor da reparação.

  • Parágrafo Único: A pena de multa não impedirá que outra seja imposta.

Artigo 26º: A pena de suspensão não isentará do pagamento da taxa de manutenção, de outras taxas, nem da contribuição para obras.

Artigo 27º: As informações sobre infrações disciplinares serão encaminhadas pela Diretoria à Comissão Disciplinar.

  • §1º: A Comissão Disciplinar informará ao associado a respeito da infração a ele atribuída e sobre o prazo de 05(cinco) dias para apresentação de defesa.
  • §2º: Com base nas informações, defesas e provas, a Comissão Disciplinar emitirá parecer à Diretoria.
  • §3º: Da penalidade imposta caberá pedido de reconsideração à Diretoria, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias.
  • §4º: No prazo de suspensão por tempo superior a 1 (um) ano, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, para o Conselho Deliberativo, que decidirá em 60 (sessenta) dias, contados da data de interposição do recurso, sem efeito suspensivo.

CAPÍTULO VI - DOS PODERES DO CLUBE

Artigo 28º: Órgãos de deliberação:

  • 1. Assembléia Geral;
  • 2. Conselho Deliberativo.

Artigo 29º: Órgão de administração:

  • 1. Diretoria.

Artigo 30º: Órgãos de consulta:

  • 1. Conselho Consultivo;
  • 2. Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VII - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 31º: A Assembléia Geral, órgão soberano da vontade social, será constituída pelos Fundadores, Remidos, Beneméritos e Proprietários, civilmente capazes.

  • §1º: O associado poderá votar por procuração, com poderes especiais e firma conferida pela Secretaria do Clube, outorgada por outro associado da mesma categoria, não podendo o procurador representar mais de 5(cinco) outorgantes.
  • §2º: As procurações deverão ser entregues à Secretaria do Clube até as 18(dezoito) horas do 5º(quinto) dia útil que anteceder à Assembléia Geral.
  • Artigo 32º: A Assembléia Geral realizar-se-á por convocação da Diretoria:

    • 1. No mês de maio:

      • a) Anualmente, para julgar as contas prestadas pela Diretoria;
      • b) Bienalmente, na primeira semana para eleição da Diretoria do Clube, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
    • 2. A qualquer tempo, por requerimento do Conselho Deliberativo ou de, no mínimo, 500(quinhentos) associados;
    • 3. Pelo Presidente do Clube no caso do artigo 35, §2°.

    Artigo 33º: A Assembléia Geral será aberta pelo Presidente do Clube, que pedirá aos presentes a indicação por aclamação do presidente da sessão, cabendo a este a escolha do secretário.

    Artigo 34º: À Assembléia Geral competirá:

    • 1. Decidir anualmente sobre a prestação de contas da Diretoria;
    • 2. Eleger bienalmente em votação secreta:

      • a) A Diretoria, com mandato de 2(dois) anos;
      • b) 20(vinte) membros do Conselho Deliberativo, com mandato de 6 (seis) anos;
      • c) 5(cinco) membros do Conselho Fiscal, com mandato de 2(dois) anos.
    • 3. Decidir sobre:

      • a) Alteração do Estatuto;
      • b) Fusão;
      • c) Dissolução.

    Artigo 35º: O edital de convocação será afixado nos quadros de avisos do Clube e publicado em jornal de grande circulação, com antecedência mínima de 30(trinta) dias.

    • §1º: A votação para a Diretoria, para membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal será por chapa, contendo os nomes dos candidatos que não podem figurar em outra.
    • §2º: Para completar a Diretoria, o Presidente do Clube poderá designar um ou mais membros, a serem confirmados pela Assembléia Geral.
    • §3º: Poderão ser candidatos os Fundadores, Beneméritos, Remidos e Proprietários, associados há mais de 5 (cinco) anos e maiores de 25(vinte e cinco) anos.
    • §4º: Em cada eleição haverá substituição de, pelo menos, 1/5(um quinto) dos membros do Conselho Deliberativo cujos mandatos se expirarem.
    • §5º: Cada chapa contendo os nomes dos candidatos à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal, será registrada na Secretaria do Clube até o 15º (décimo quinto) dia anterior à data fixada para eleição, mediante requerimento de pelo menos 500(quinhentos) associados com direito a voto, ou de 40(quarenta) membros do Conselho Deliberativo, podendo cada associado ou Conselheiro manifestar-se por uma só chapa.
    • §6º: Para efeito de registro cada chapa deverá ser acompanhada de autorização de seus integrantes.
    • §7º: A chapa registrada será divulgada mediante afixação nos quadros de avisos do Clube, no dia imediato ao do registro.
    • §8º: O prazo para a impugnação de chapa ou de nome é de5 (cinco) dias após sua divulgação, sendo dirigida à Diretoria, que a julgará em até 5 (cinco) dias, podendo haver substituição do nome impugnado até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da votação.
    • §9º: Será eleita a chapa que obtiver maioria dos votos válidos ou, em caso de empate, aquela cujo candidato a Presidente for o associado mais antigo.
    • §10º: O resultado da apuração será encaminhado ao Presidente da Assembléia Geral, que o proclamará, em seguida, mandará o Secretário lavrar a respectiva ata.

    CAPÍTULO VIII - DO CONSELHO DELIBERATIVO

    Artigo 36º: O Conselho Deliberativo será constituído por:

    • 1. Membros Natos;
    • 2. 60 (sessenta) membros eleitos;
    • 3. Ex-membros da Diretoria anterior, pelo prazo de 2 (dois) anos.;
    • Parágrafo Único: Serão Natos os Ex-Presidentes do Clube e os Ex-Presidentes do Conselho Deliberativo que tenham exercido esses cargos em caráter efetivo e os associados que tenham exercido mandato no Conselho Deliberativo, no Conselho Fiscal ou na Diretoria, pelo prazo mínimo de 20(vinte) anos, contando-se em dobro no caso da Diretoria.

    Artigo 37º: Ao Conselho Deliberativo competirá:

    • 1. Eleger seu Presidente, o Vice-Presidente, o 1° e o 2° Secretários, para um mandato de 02(dois) anos;
    • 2. Decidir sobre:

      • a) Orçamento anual;
      • b) Resoluções sobre matérias de sua competência;
      • c) Taxa de manutenção;
      • d) Contribuição mensal de obras;
      • e) Recursos contra atos da Diretoria;
      • f) Aplicação de penalidades a seus membros, aos da Diretoria e aos do Conselho Fiscal;
      • g) Alienação ou oneração de bens imóveis;
      • h) Casos omissos no Estatuto.
    • 3. Manifestar-se sobre:

      • a) As chapas que concorrem às eleições;
      • b) Alteração do Estatuto;
      • c) Prestação de contas apresentadas pela Diretoria.
    • 4. Conferir a categoria de Benemérito.

    Artigo 38º: O Conselho Deliberativo reunir-se-á por convocação do seu Presidente:

    • 1. No mês de abril:

      • a) Anualmente, para se manifestar sobre as contas apresentadas pela Diretoria;
      • b) Bienalmente, para se manifestar sobre as chapas que concorrem às eleições;
    • 2. No mês de maio, bienalmente, para dar posse aos Conselheiros, eleger seu Presidente, o Vice-Presidente, o 1° Secretário e o 2° Secretário e dar posse a Diretoria;
    • 3. No mês de novembro, para deliberar sobre o orçamento do ano seguinte;
    • 4. A qualquer tempo, para deliberar sobre as demais matérias de sua competência.

    Artigo 39º: A convocação para reunião do Conselho Deliberativo far-se-á por meio de ofício, entregue mediante recibo, e por editais afixados nos quadros de avisos do Clube, com antecedência mínima de 5(cinco) dias.

    • Parágrafo Único: Do edital deverá constar a pauta, o local, a data e o horário da reunião, tanto em primeira como em segunda convocação.

    Artigo 40º: O Conselho Deliberativo reunir-se-á em primeira convocação, com a presença de metade mais um de seus membros e, em segunda, com qualquer número, 30 (trinta minutos) após.

    • §1º: Às reuniões comparecerão seus membros, os da Diretoria e os do Conselho Fiscal, estes se convocados.
    • §2º: As deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
    • §3º: O Conselheiro não terá direito a voto em matéria de seu interesse, podendo participar da respectiva discussão.
    • §4º: O Conselheiro que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, sem justificativas, poderá perder o seu mandato.

    CAPÍTULO IX - DA DIRETORIA

    Artigo 41º: O Clube é administrado por uma Diretoria composta de até 12(doze) membros, sendo 1(um) Presidente e Vice-Presidentes.

    • §1º: A Presidência do Clube deverá ser ocupada por Benemérito, Remido ou Proprietário que tenha exercido o cargo de Vice-Presidente por 3(três) mandatos ou o de Conselheiro por tempo não inferior a 12(doze) anos.
    • §2º: A Vice-Presidência deve ser ocupada por Benemérito, Remido, ou Proprietário há mais de 5(cinco) anos.
    • §3º: O Presidente pode ser reeleito uma vez.
    • §4º: Cada Vice-Presidente poderá indicar Adjuntos a serem nomeados pelo Presidente.

    Artigo 42º: Além de praticar todos os atos de administração necessários ao funcionamento do Clube, à Diretoria compete:

    • 1. Baixar Normas e propor ao Conselho Deliberativo a expedição de resoluções;
    • 2. Faze cumprir as disposições do Estatuto, das Normas e das Resoluções;
    • 3. Nomear os membros da Comissão Disciplinar e da Comissão de Sindicância;
    • 4. Decidir sobre admissão e suspensão de sócios;
    • 5. Nomear representante junto às entidades a que estiver filiado;
    • 6. Resolver os casos omissos;
    • 7. Propor ao Conselho Deliberativo alteração do Estatuto;
    • 8. Autorizar a execução de obras e serviços previstos no orçamento;
    • 9. Fixar preço da cota, título, transferência, aluguel, mensalidade, convite e demais serviços do Clube;
    • 10. Nomear, contratar, suspender, demitir empregados e fixar seus salários;
    • 11. Alienar e gravar bens imóveis, com aprovação do Conselho Deliberativo;
    • 12. Firmar convênios e promover intercâmbio com outras entidades, observada reciprocidade;
    • 13. Elaborar o orçamento anual para exame do Conselho Consultivo e decisão do Conselho Deliberativo;
    • 14. Vender em licitação ou doar para sociedade beneficentes bens móveis e objetos inservíveis;
    • 15. Convocar o Conselho Deliberativo;
    • 16. Convocar a Assembléia Geral.

    Artigo 43º: A Diretoria reunir-se-á pelo menos 2(duas) vezes por mês deliberando por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

    Artigo 44º: Ao Presidente competirá:

    • 1. Representar o Clube em juízo e fora dele e constituir procurador;
    • 2. Presidir as reuniões da Diretoria;
    • 3. Atribuir funções aos Vice-Presidentes;
    • 4. Designar representantes para atos a que o Clube deva comparecer;
    • 5. Encaminhar ao Conselho Deliberativo, em abril, a prestação de contas e o balanço do ano anterior, com parecer do Conselho Fiscal;
    • 6. Decidir os casos urgentes, de competência da Diretoria, dando-lhe conhecimento do ato, quando for o caso.
    • Parágrafo Único: Em caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente, exercerá o cargo o Vice-Presidente por ele indicado ou escolhido pela Diretoria.

    CAPÍTULO X - DO CONSELHO CONSULTIVO

    Artigo 45º: O Conselho Consultivo será integrado pelo Presidente do Clube e pelos Ex-Presidentes que tenham exercido o cargo em caráter efetivo.

    • Parágrafo Único: O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro mês de cada trimestre sob coordenação do Presidente do Clube ou, extraordinariamente, a pedido de qualquer de seus membros, para se manifestar sobre assuntos relevantes, dentre eles:

      • 1. Alteração do Estatuto;
      • 2. Proposta orçamentária;
      • 3. Candidatos à Diretoria, Conselho Deliberativo, e ao Conselho Fiscal.

    CAPÍTULO XI - DO CONSELHO FISCAL

    Artigo 46º: O Conselho Fiscal será constituído de 5(cinco) Beneméritos, Remidos ou Proprietários há mais de 5(cinco) anos, sendo pelo menos um bacharel em Direito e outro contabilista.

    Artigo 47º: Ao Conselho Fiscal competirá:

    • 1. Examinar as contas dos 3(três) meses anteriores elaboradas pela Diretoria, comunicando ao Conselho Deliberativo suas conclusões quanto à execução orçamentária;
    • 2. Encaminhar à Diretoria parecer sobre a prestação de contas do ano findo.
    • Parágrafo Único: O Conselho Fiscal reunir-se-á nos meses de janeiro, abril, julho e outubro, sob a presidência daquele que for escolhido por seus membros.

    CAPÍTULO XII - DAS COMISSÕES

    Artigo 48º: A Comissão Disciplinar será constituída de 5 (cinco) Beneméritos, Remidos ou Proprietários há mais de 5 (cinco) anos, sendo pelo menos 2 (dois) deles bacharéis em Direito, com a atribuição de examinar e emitir parecer sobre infrações cometidas por associados.

    Artigo 49º: A Comissão de Sindicância será constituída de 5 (cinco) Beneméritos, Remidos ou Proprietários há mais de 5 (cinco) anos, com atribuição de examinar propostas para admissão de associados, emitindo parecer.

    • Parágrafo Único: O conhecimento dos pareceres e informações da Comissão de Sindicância será reservado a seus membros e à Diretoria.

    Artigo 50º: As regras para o funcionamento das Comissões deverão ser aprovadas pela Diretoria.

    CAPÍTULO XIII - DA DISSOLUÇÃO DO CLUBE

    Artigo 51º: A Assembléia Geral, convocada para deliberar sobre a dissolução do Clube, decide na forma da lei.

    • Parágrafo Único: Em caso de dissolução do Clube, o patrimônio líquido apurado será partilhado na forma da lei civil.

    CAPÍTULO XIV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Artigo 52º: Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Consultivo, da Diretoria e seus Adjuntos, do Conselho Fiscal e das Comissões não serão remunerados.

    • Parágrafo Único: A contratação de qualquer deles ou de entidades da qual participem para a prestação de serviço remunerado implica automaticamente em sua licença.

    Artigo 53º: É vedado aos membros da Diretoria, aos Adjuntos e aos empregados participarem de contratos de obras, de venda de serviços e de outros produtos para o Clube.

    Artigo 54º: Este Estatuto revoga o anterior e entra em vigor na data de sua aprovação.


    Belo Horizonte, 10 de abril de 2010.
    Carlos Augusto Passos
    Presidente



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